AREsp 2685636 - DECISAO

AREsp 2685636 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e omissão, porquanto o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, reconheceu que a recorrente tinha ciência da distinção entre corretora/seguradora (impossibilitando responsabilização automática do banco), aplicou a teoria da asserção para legitimidade passiva e verificou que as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão impugnada; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ROCHA OLIVEIRA LTDA - EPP; Seguradora: Seguradora Zurick; Instituição Financeira Ré: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Corretora E Seguradora, Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Corretora E Seguradora Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ROCHA OLIVEIRA LTDA - EPP

Agravante

Seguradora Zurick

Seguradora

banco apelado

Instituição Financeira Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de processamento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 3º do CDC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 4º e 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e omissão, porquanto o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, reconheceu que a recorrente tinha ciência da distinção entre corretora/seguradora (impossibilitando responsabilização automática do banco), aplicou a teoria da asserção para legitimidade passiva e verificou que as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão impugnada; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015).