AREsp 2660880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade (incluindo o aplicável pela Súmula 735/STF e a inaplicabilidade da exceção da Súmula 7/STJ no caso concreto).

Parties
Agravante: GENILSON GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas 735/stf, 7/stj E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória De Urgência Súmulas 735/stf, 7/stj E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GENILSON GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 exceção prevista na Súmula 7/STJ quanto à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade (incluindo o aplicável pela Súmula 735/STF e a inaplicabilidade da exceção da Súmula 7/STJ no caso concreto).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.