AREsp 2683218 - DECISAO

AREsp 2683218 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção De Autarquias Em Processo, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 119 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção De Autarquias Em Processo Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 119 Do CPC

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de dispositivos de lei federal (arts. 4º e 8º do CPC; art. 8º, I e IV da Lei 11.483/2007; art. 82, XII e XVII, §4º da Lei 10.233/2001)
  2. 2 se era imprescindível a intervenção do DNIT e da ANTT na demanda
  3. 3 se houve prequestionamento da tese recursal