REsp 2154806 - DECISAO

REsp 2154806 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à necessidade de comprovar que não haveria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX DUTRA MARIOTO; Agravante: MATHEUS DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEX DUTRA MARIOTO

Agravante

MATHEUS DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à necessidade de comprovar que não haveria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.