AREsp 2668767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, que também concluiu que o autor não comprovou a efetiva entrega das mercadorias constantes das notas fiscais, não se desincumbindo do ônus probatório, o que inviabiliza a reforma via...

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Parties
Agravante: GERAESVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GERAESVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento antecipado da lide em desrespeito ao art. 355, I, CPC/2015 diante de pedido de produção de provas
  2. 2 se o recorrente satisfez o ônus probatório quanto à entrega das mercadorias (art. 373, I, CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, que também concluiu que o autor não comprovou a efetiva entrega das mercadorias constantes das notas fiscais, não se desincumbindo do ônus probatório, o que inviabiliza a reforma via recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).