AREsp 2411602 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de revaloração de provas são insuficientes, motivo pelo qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e este não supera o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: RONALDO LUIZ TELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Case Brief
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Parties
RONALDO LUIZ TELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para superá-la
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de revaloração de provas são insuficientes, motivo pelo qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e este não supera o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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