AREsp 2590427 - ACORDAO

AREsp 2590427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (quanto à Súmula 83/STJ), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de admissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica de um dos fundamentos (impedimento de conhecimento do agravo)
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (quanto à Súmula 83/STJ), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de admissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial