AREsp 2576089 - ACORDAO

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A decisão confirmou a Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ tal omissão impede o conhecimento do agravo, ensejando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GERACAO EDITORIAL LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERACAO EDITORIAL LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ tal omissão impede o conhecimento do agravo, ensejando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.