AREsp 2666150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões debatidas, da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e da incidência da Súmula 7/STJ ao pretender reexame do acervo fático-probatório; adicionalmente, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF). Por esse conjunto de óbices processuais, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Da Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por funcionário administrativo sem poderes (art. 242 CPC)
  2. 2 nulidade/ilegitimidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (arts. 108 e 202 CTN; art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo por violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões debatidas, da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e da incidência da Súmula 7/STJ ao pretender reexame do acervo fático-probatório; adicionalmente, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF). Por esse conjunto de óbices processuais, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.