AREsp 2584405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.