AREsp 2572616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica, especialmente quanto à deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.