AREsp 2583575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.