AREsp 2684055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Glencore do Brasil Comércio e Exportação Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 387): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS À PRESTAÇÃO DE FIANÇA. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUE REMANESCE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO PASSÍVEL DE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO COMERCIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE FIANÇA QUE IMPLICA NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram parcialmente acolhidos. Nas razões do apelo especial, a recorrente apontou violação aos arts. 489, § 1º e seus incisos IV e VI, 926, 927, § 4º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sob os argumentos de que o Tribunal estadual teria sido contraditório ao declarar desnecessária a apresentação do Conhecimento de Transporte original e, ao mesmo tempo, exigir caução; e omisso quanto à alegação de que o Conhecimento de Transporte possuiria cláusula de inegociabilidade. Indicou divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 580 do Código Comercial; e 754 do Código Civil, sob a assertiva de que não deveria ser exigida a caução em virtude da falta de apresentação do Conhecimento de Transporte original. Contrarrazões às fls. 553-573 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi inadmitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a tese relativa à existência de cláusula de inegociabilidade no Conhecimento de Transporte não foi aventada nos aclaratórios opostos na origem, de modo que não há como reconhecer a alegada omissão quanto à referida matéria. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE NÃO DISCUTIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, se a suposta omissão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.095.895/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No mais, não há nenhuma contradição ou deficiência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No tocante à suposta divergência jurisprudencial, nota-se que um dos acórdãos selecionados para demonstrar o alegado dissídio é proveniente do próprio Tribunal catarinense, fazendo incidir, na espécie, o óbice contido na Súmula 13 do STJ, que assim dispõe: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Concernente aos demais paradigmas, não se constata a apontada interpretação divergente, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. Com efeito, os acórdãos paradigmas consignam haver cláusula de inegociabilidade no Conhecimento de Transporte - situação não reconhecida no presente caso. Assim, por se tratar de hipóteses distintas em suas circunstâncias fáticas, mostra-se inviável o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Glencore do Brasil Comércio e Exportação Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 13/STJ E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DE GLENCORE DO BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.