AREsp 2664660 - DECISAO

AREsp 2664660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial. A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento de algumas matérias perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e na necessidade de reexame do quadro...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorridas: Autoras/Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição (decreto N. 20.910/32), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prescrição (decreto N. 20.910/32) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autoras/Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.010, II e III, e 1.013, caput, §1º, do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial. A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento de algumas matérias perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e na necessidade de reexame do quadro fático-probatório para acolhimento das alegações, o que impede o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não provimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.