AREsp 2540155 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante/recorrente: Elektro Redes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

Elektro Redes S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno