AREsp 2617781 - DECISAO

AREsp 2617781 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque as razões do recurso especial eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, assim, a decisão que não admitiu o recurso especial foi correta (art. 932 do CPC/2015 c/c...

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Parties
Agravante (litisdenunciada): CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Litisdenunciação, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Litisdenunciação Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (litisdenunciada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem dos juros de mora (data de início)
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque as razões do recurso especial eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, assim, a decisão que não admitiu o recurso especial foi correta (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.