AREsp 2441365 - DECISAO

AREsp 2441365 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.