AREsp 2654180 - DECISAO

AREsp 2654180 - DECISAO

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, inadequação da via especial para examinar matéria constitucional e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reexame Após Reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e Saj), Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e Saj) Tempestividade Recursal

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reexame Após Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação em razão de indisponibilidade do sistema E-SAJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos apontados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de arguição de ofensa a dispositivo constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, inadequação da via especial para examinar matéria constitucional e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema eletrônico.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 291-292, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ