AREsp 2589898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica alegando desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória foi considerada insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: VALDIR GOMES; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VALDIR GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica alegando desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória foi considerada insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se