AREsp 2651136 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou adequadamente os argumentos e provas (incluindo os prints de tela), que os embargos declaratórios tiveram caráter manifestamente protelatório e foram passíveis de multa, e que as alegações genéricas de violação de lei federal não demonstraram contrariedade...

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Parties
Recorrente/agravante: GIAMPIERO BRAGIOTTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (conhecido apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prova Eletrônica (prints De Tela), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prova Eletrônica (prints De Tela) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIAMPIERO BRAGIOTTI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 alegação genérica de violação de norma federal (art. 994, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou adequadamente os argumentos e provas (incluindo os prints de tela), que os embargos declaratórios tiveram caráter manifestamente protelatório e foram passíveis de multa, e que as alegações genéricas de violação de lei federal não demonstraram contrariedade suficiente para o seguimento do recurso especial; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (conhecido apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.