EAREsp 2000416 - ACORDAO

EAREsp 2000416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de falta de prequestionamento indicado pelo Tribunal de origem; o prequestionamento implícito exige debate explícito da tese no acórdão atacado, e argumentos introduzidos apenas em agravo regimental...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Eurides dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão Na Origem, Prequestionamento Implícito, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Na Origem Prequestionamento Implícito Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eurides dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão de inadmissão deve atingir todos os fundamentos do ato decisório
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito acerca da competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Se são admissíveis argumentos suscitados apenas em agravo regimental (incidência da preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de falta de prequestionamento indicado pelo Tribunal de origem; o prequestionamento implícito exige debate explícito da tese no acórdão atacado, e argumentos introduzidos apenas em agravo regimental estão vedados pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada