AREsp 2445955 - DECISAO

AREsp 2445955 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o processamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: RUTH SILVA DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RUTH SILVA DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o processamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se