AREsp 2538926 - DECISAO

AREsp 2538926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão: o acórdão analisou e fundamentou a questão, concluiu pela culpa exclusiva da vítima com base em laudo pericial e prova testemunhal, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais E Morais Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 aplicação da teoria do risco/ responsabilidade objetiva (art. 12, §3º, CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão: o acórdão analisou e fundamentou a questão, concluiu pela culpa exclusiva da vítima com base em laudo pericial e prova testemunhal, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça