AREsp 2664134 - DECISAO

AREsp 2664134 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a inadequação dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 5/STJ) nem realizando o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FARLON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FARLON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a inadequação dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 5/STJ) nem realizando o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.