AREsp 2627729 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e não impugnou a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 926, 927, III, e 1.030, III, do CPC/2015, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 926, 927, III, e 1.030, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e não impugnou a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 926, 927, III, e 1.030, III, do CPC/2015, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.