AREsp 2586009 - DECISAO

AREsp 2586009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional via recurso especial, aplicando-se os dispositivos legais indicados e a Súmula 182/STJ por analogia; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apontar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional via recurso especial, aplicando-se os dispositivos legais indicados e a Súmula 182/STJ por analogia; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.