AREsp 2287068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art.932, III, do CPC, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: DANIELA DE LIMA MASSA BERNARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj (analogia), Súmulas 282, 356 E 284/stf (analogia), Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj (analogia) Súmulas 282, 356 E 284/stf (analogia) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIELA DE LIMA MASSA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
3 prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC.