AREsp 2542467 - DECISAO

AREsp 2542467 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas (afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a insurgência implica reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Autora/recorrente: Autora; Corré/réu: American Express; Hotel/réu: Meliá Punta Cana Beach Resort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Contestação De Operação De Cartão De Crédito, Responsabilidade Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Contestação De Operação De Cartão De Crédito Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora/recorrente

American Express

Corré/réu

Meliá Punta Cana Beach Resort

Hotel/réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou erro de premissa fática violando art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ônus da prova e demonstração do fato constitutivo e de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões suscitadas (afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a insurgência implica reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno