AREsp 2417478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos apontados e não demonstrando similitude fática entre os julgados confrontados.

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Parties
Agravante: COLEGIO JEAN PIAGET S/S LTDA e OUTROS; Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autor: APABSANTOS; Réu: Município de Santos; Parte Interessada/recorrente No Acórdão Recorrido: C.A.S. Júnior Ltda (Colégio Futuro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 178 Do CTN (isenção Condicionada), ISSQN, Direito À Educação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 178 Do CTN (isenção Condicionada) ISSQN +1 more

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Parties

COLEGIO JEAN PIAGET S/S LTDA e OUTROS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor

APABSANTOS

Autor

Município de Santos

Réu

C.A.S. Júnior Ltda (Colégio Futuro)

Parte Interessada/recorrente No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 178 do Código Tributário Nacional quanto à exoneração/isenção tributária condicionada
  3. 3 adequação do cotejo analítico entre acórdãos para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos apontados e não demonstrando similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.