AREsp 2650271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Vice-Presidência...

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Parties
Agravante: Redoc Esportes e Produção Artística Ltda; Órgão Recorrido: Vice- Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 14.148/2021, Art. 97 Do CTN, Cadastur, Atos Administrativos X Lei Federal
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Lei N. 14.148/2021 Art. 97 Do CTN +2 more

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Parties

Redoc Esportes e Produção Artística Ltda

Agravante

Vice- Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o artigo 97 do CTN foi objeto de exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se os dispositivos de lei federal apontados são aptos a infirmar a motivação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Vice-Presidência do TRF3.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.