AREsp 2640184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou a superação da jurisprudência que embasa a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demandará reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar superação da jurisprudência que fundamenta a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou a superação da jurisprudência que embasa a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.