AREsp 2514750 - DECISAO

AREsp 2514750 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento reiterado (Tema 176/STF), e a lei processual (art. 1.042 caput e art. 1.030 § 2º do CPC/2015, bem como a disciplina sobre repetitivos) estabelece que o recurso adequado é o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical, Aplicação Do Tema 176/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical Aplicação Do Tema 176/stf

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente (art. 1.036/CPC)
  3. 3 incidência do Tema 176/STF na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento reiterado (Tema 176/STF), e a lei processual (art. 1.042 caput e art. 1.030 § 2º do CPC/2015, bem como a disciplina sobre repetitivos) estabelece que o recurso adequado é o agravo interno ao tribunal de origem, não sendo cabível o agravo em recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.