AREsp 2409913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a Súmula 5/STJ e impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal;...

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Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 alegação de contrariar arts. 393 e 396 do Código Civil pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a Súmula 5/STJ e impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).