AREsp 2701792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão quanto à ilegitimidade ativa demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante: MABELA MERCEARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MABELA MERCEARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão quanto à ilegitimidade ativa demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial