AREsp 2647877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; quanto às provas, a valoração é atribuição do juiz e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de várias questões apontadas, incorrendo as matérias nas Súmulas aplicáveis (282 e 356 do STF; 83 e 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; julgou-se também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantendo-se a gratuidade da justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 20% e mantida a gratuidade da justiça
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prova Testemunhal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (motivação)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e omissão na apreciação de provas e testemunhas (art. 371 CPC/2015)
  3. 3 juntada de documentos novos e sua apreciação (arts. 435, 437 e 498 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; quanto às provas, a valoração é atribuição do juiz e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de várias questões apontadas, incorrendo as matérias nas Súmulas aplicáveis (282 e 356 do STF; 83 e 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; julgou-se também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantendo-se a gratuidade da justiça conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 20% e mantida a gratuidade da justiça

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo