AREsp 2548018 - DECISAO

AREsp 2548018 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, concluiu-se que, embora o agravante tenha atacado todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastando-se, assim, a Súmula 182/STJ), não há provimento ao agravo porque: (i) não houve prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do CC, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) não se verifica afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal a quo examinou as questões de forma suficiente; e (iii) o Tribunal de origem, diante da falta de juntada do contrato pela operadora, aplicou interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e reconheceu a obrigação de custeio integral do tratamento fora da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Agravo Conhecido E Julgado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Cláusula De Coparticipação, Interpretação Em Favor Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Cláusula De Coparticipação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Agravo Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 se houve ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 421 e 421-A CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, concluiu-se que, embora o agravante tenha atacado todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastando-se, assim, a Súmula 182/STJ), não há provimento ao agravo porque: (i) não houve prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do CC, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) não se verifica afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal a quo examinou as questões de forma suficiente; e (iii) o Tribunal de origem, diante da falta de juntada do contrato pela operadora, aplicou interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e reconheceu a obrigação de custeio integral do tratamento fora da...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários nos termos da decisão agravada.