AREsp 2615116 - DECISAO

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Admitiu-se o agravo porque a reiteração de argumentos nas razões não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando esses argumentos permitem a análise da matéria pelo órgão colegiado; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e o agravo interno na origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Duplicatas, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Duplicatas Prequestionamento

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 conhecimento do agravo interno diante de suposta ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo porque a reiteração de argumentos nas razões não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando esses argumentos permitem a análise da matéria pelo órgão colegiado; com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e o agravo interno na origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial