AREsp 2428377 - DECISAO

AREsp 2428377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a Súmula 5/STJ e apenas apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA CRUZ TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidades De Justiça, Art. 105, III, A, CF, Art. 884 Do Código Civil, Art. 422 Do Código Civil
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidades De Justiça Art. 105, Iii, A, CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRUZ TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a Súmula 5/STJ e apenas apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.