AREsp 2674812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à arguição tardia do óbice de admissibilidade, não sendo possível o reexame do conteúdo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas por instâncias superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à arguição tardia do óbice de admissibilidade, não sendo possível o reexame do conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial