AREsp 2650879 - DECISAO

AREsp 2650879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em apreciação fático-probatória que concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade das rés quanto à...

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Parties
Autor: Autor (consumidor); Réu: Banco Santander; Réu: Uber (Uber do Brasil); Terceiro (usuária): Roselene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fraude Em Cartão De Crédito, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Repetição De Indébito Danos Morais Responsabilidade De Instituição Financeira +2 more

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Parties

Autor (consumidor)

Autor

Banco Santander

Réu

Uber (Uber do Brasil)

Réu

Roselene

Terceiro (usuária)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial quando a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se houve culpa exclusiva da vítima e de terceiros que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade das rés
  3. 3 Se a instituição financeira permanece responsável pela repetição do indébito por não comprovar a regularidade das cobranças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em apreciação fático-probatória que concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade das rés quanto à repetição do indébito nessa parcela e determinou a responsabilização apenas da instituição financeira por outras cobranças não demonstradas como legítimas, além de majorar honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º