AREsp 2476280 - DECISAO

AREsp 2476280 - DECISAO

A mera repetição de argumentos na apelação não é suficiente para acarretar o não conhecimento do recurso; no caso concreto a apelação impugnou a sentença de forma suficiente, sendo necessária a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para retomada do julgamento do recurso de apelação.

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Parties
Recorrente/apelante: BANCO PAN (BM); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Súmulas

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Parties

BANCO PAN (BM)

Recorrente/apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  2. 2 se a mera repetição de argumentos na apelação autoriza o não conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

A mera repetição de argumentos na apelação não é suficiente para acarretar o não conhecimento do recurso; no caso concreto a apelação impugnou a sentença de forma suficiente, sendo necessária a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para retomada do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem (TJBA) para que retome o julgamento do recurso de apelação