AREsp 2009829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, restando a decisão de inadmissibilidade fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Leandro Ribeiro Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Leandro Ribeiro Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ em razão de condenação concomitante por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, restando a decisão de inadmissibilidade fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial