AREsp 2349235 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não indicando expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; ademais, a matéria envolvia análise de resolução da ANVISA e não houve prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Controle De Normas Infralegais (resolução ANVISA 67/2007)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Controle De Normas Infralegais (resolução ANVISA 67/2007)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo alegado (art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973)
  3. 3 inadequação do recurso especial para impugnação de atos normativos infralegais (resolução da ANVISA)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não indicando expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; ademais, a matéria envolvia análise de resolução da ANVISA e não houve prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.