AREsp 2340772 - DECISAO

AREsp 2340772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; os documentos juntados nos autos comprovavam o pagamento em atraso e a pretensão recursal implicaria reavaliação de provas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Autora/recorrida: Eurorent Locadora de Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Multa Moratória Por Atraso De Pagamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Multa Moratória Por Atraso De Pagamento Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante/recorrente

Eurorent Locadora de Veículos

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma da sentença que condenou o Município ao pagamento de multa por atraso no pagamento de notas fiscais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; os documentos juntados nos autos comprovavam o pagamento em atraso e a pretensão recursal implicaria reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.