AREsp 2611155 - DECISAO

AREsp 2611155 - DECISAO

O agravo não conhece porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; os Temas 24 a 27 do STJ e as Súmulas 5 e 7 justificaram a inadmissão quanto aos juros remuneratórios, e a Súmula 211/STJ foi aplicada às demais alegações por falta de prequestionamento; não havendo impugnação desse fundamento, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas n. 24 a 27 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; os Temas 24 a 27 do STJ e as Súmulas 5 e 7 justificaram a inadmissão quanto aos juros remuneratórios, e a Súmula 211/STJ foi aplicada às demais alegações por falta de prequestionamento; não havendo impugnação desse fundamento, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.