AREsp 2666094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame dos elementos de convicção, razão pela qual aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIA PEREIRA BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA PEREIRA BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame dos elementos de convicção, razão pela qual aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).