AREsp 2026145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o recurso especial versava matéria infraconstitucional sem demonstrar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a eficácia da Portaria MET nº 1287/2017 sobre contratos vigentes (conforme Nota Técnica 45/2018) e observando que a Portaria ME nº 213/2019 produz efeitos ex nunc; ademais, o STJ não deve conhecer de suposta violação constitucional atinente ao art.6º da LINDB em recurso especial.

Parties
Ré: ALELO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Portaria Administrativa Em Contratos Vigentes, Ato Jurídico Perfeito, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da LINDB (art. 6º), Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Portaria Administrativa Em Contratos Vigentes Ato Jurídico Perfeito Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da LINDB (art. 6º) +2 more

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Parties

ALELO

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MET n. 1.287/2017 a contratos vigentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o recurso especial versava matéria infraconstitucional sem demonstrar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a eficácia da Portaria MET nº 1287/2017 sobre contratos vigentes (conforme Nota Técnica 45/2018) e observando que a Portaria ME nº 213/2019 produz efeitos ex nunc; ademais, o STJ não deve conhecer de suposta violação constitucional atinente ao art.6º da LINDB em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se