AREsp 2604008 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre a validade da contratação eletrônica ou sobre a condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou elementos digitais suficientes (assinatura digital, fotografias, IP, geolocalização) a validar a contratação e indícios de alteração da verdade pelo autor justificando a multa por litigância de má-fé.

Parties
Apelante: autor/apelante; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratação Eletrônica, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Litigância De Má Fé, Prova Digital, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contratação Eletrônica Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

autor/apelante

Apelante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de ato normativo infralegal
  2. 2 validação de contratação eletrônica de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre a validade da contratação eletrônica ou sobre a condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou elementos digitais suficientes (assinatura digital, fotografias, IP, geolocalização) a validar a contratação e indícios de alteração da verdade pelo autor justificando a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já fixados no limite legal