AREsp 2710480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração sobre as matérias alegadamente omitidas, da inovação recursal e da insuficiência de fundamentação do recurso especial, além da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados como óbices ao conhecimento.

Parties
Agravante: W&C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Purga Da Mora (lei 8.245/91), Súmulas 283, 284 E 7
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Purga Da Mora (lei 8.245/91) Súmulas 283, 284 E 7

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Parties

W&C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 omissão sobre trânsito em julgado e princípio da não surpresa
  3. 3 inovação recursal por matéria não suscitada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração sobre as matérias alegadamente omitidas, da inovação recursal e da insuficiência de fundamentação do recurso especial, além da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados como óbices ao conhecimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
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