AREsp 2417907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte local motivou adequadamente sua decisão, apreciou o conjunto probatório constatando a suficiência das provas e aplicou a teoria da responsabilidade objetiva à concessionária, não havendo como o STJ, na via especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada matéria constitucional deveria ser veiculada em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: COOPERLUZ COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE; Recorrida: autora (seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Ônus Da Prova E Valoração Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Ônus Da Prova E Valoração Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERLUZ COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE

Agravante

autora (seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, CF (devido processo), suscetível apenas de recurso extraordinário ao STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (arts. 369 e 373, II, CPC)
  3. 3 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à motivação e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte local motivou adequadamente sua decisão, apreciou o conjunto probatório constatando a suficiência das provas e aplicou a teoria da responsabilidade objetiva à concessionária, não havendo como o STJ, na via especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada matéria constitucional deveria ser veiculada em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.